Com a finalidade de conhecer as demandas de seus cidadãos e balizar a política pública, o Governo do Estado de Minas Gerais
promove a participação da Sociedade no processo de tomada de decisões governamentais. Nessa oportunidade são divulgados para
consulta os documentos que deverão referenciar ações governamentais nas áreas da educação, saúde e transportes no âmbito do
Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II nos casos em que venha a ser identificado o impacto potencial
sobre o meio ambiente e populações indígenas ou a necessidade de reassentamento involuntário de pessoas. O referido programa
contará com o apoio financeiro do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento conforme autorização da Lei 17.352
de 17 de janeiro de 2008.
Entre os dias 05/03/2008 e 26/03/2008, os cidadãos e a sociedade civil organizada participaram ativamente desse processo
enviando comentários, sugestões e críticas aos documentos disponibilizados para Consulta.
Todos os comentários, sugestões e críticas recebidas foram analisados pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Os documentos
e as contribuições dos cidadãos foram apresentados em reuniões de conselhos estaduais (1º Reunião da Câmara Normativa e
Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 09/04/2008; Reunião Extraordinária da Câmara Normativa e
Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 22/04/2008; e Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais – CEDRS, em 18/04/2008) que contam com a participação de representantes
de entidades civis. A versão revista dos documentos se encontra disponível para consulta no sítio eletrônico da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Até o final do Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II os cidadãos e a sociedade civil organizada
poderão enviar contribuições de qualquer natureza às ações governamentais no que se refere a esse Programa. Para contribuir
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Marco Ambiental Saude Educacao e Transporte.pdf Marco Povos Indigenas.pdf Marco Desapropriacao e Reassentamento Involuntario.pdf |